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O Município encara seriamente a privacidade e a protecção dos dados pessoais registados pelos seus utilizadores.

O Município compromete-se a respeitar a legislação em vigor sobre protecção de dados pessoais e a não ceder, sob qualquer forma ou condição, esta informação a entidades terceiras.

Nos termos da Lei, é garantido aos utilizadores o acesso aos seus dados podendo solicitar por escrito junto do Município sua actualização, correcção ou eliminação.

O Município compromete-se, ainda, a adoptar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.

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